60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Aqui publicamos Nota de Imprensa relativa ao 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

«Comemora-se hoje, dia 10 de Dezembro e Dia dos Direitos Humanos, o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com o objectivo de assinalar esta data, Portugal propôs que fosse também hoje adoptado, em Nova Iorque, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Este novo instrumento jurídico de Direito Internacional é resultado de uma iniciativa portuguesa com origem nos anos 80, e foi redigido num Grupo de Trabalho inter-governamental presidido por uma jurista portuguesa, a Dra. Catarina de Albuquerque.

Este Protocolo cria um mecanismo de comunicações individuais para casos de alegadas violações de todos os direitos económicos, sociais e culturais constantes do Pacto dos Direitos Económicos Sociais e Culturais e caracteriza-se entre outros aspectos por:

- ser um instrumento normativo vocacionado para assegurar a implementação efectiva dos direitos humanos;

- reforçar a interdependência e indivisibilidade de todos os direitos humanos ao criar um mecanismo para os direitos económicos, sociais e culturais que já existia para os direitos civis e políticos desde 1966.

Com a adopção deste Protocolo, Portugal deixa mais um marco da sua acção internacional em prol da protecção e promoção de todos os Direitos Humanos para todos e contribui para a comemoração do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Fonte: Ministério dos Negócios Estrangeiros